AREsp 1616913 - ACORDAO

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Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno diante de seu caráter infringente, mas não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível e o sobrestamento não causa prejuízo às partes.

Parties
Embargante: ARNOLDO PICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão: Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Juízo De Conformidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Juízo De Conformidade

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Parties

ARNOLDO PICK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da conversão de embargos de declaração em agravo interno
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem e eventual retratação

Ratio Decidendi

Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno diante de seu caráter infringente, mas não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível e o sobrestamento não causa prejuízo às partes.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno, cujo conhecimento não se admite.