AREsp 2697000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado ao abrigo do art. 619 do CPP; as razões trazidas pela embargante configuraram mero inconformismo, insuficiente para revisão via embargos e sem fundamentos aptos a afastar o óbice das Súmulas citadas.

Parties
Embargante: TAMARES FELIX VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexistência De Vícios, Súmulas 182/stj E 7/stj, Negativa De Seguimento
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Inexistência De Vícios Súmulas 182/stj E 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

TAMARES FELIX VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar decisão (mero inconformismo)
  3. 3 Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ exige cotejo das razões de decidir com as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado ao abrigo do art. 619 do CPP; as razões trazidas pela embargante configuraram mero inconformismo, insuficiente para revisão via embargos e sem fundamentos aptos a afastar o óbice das Súmulas citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.