AREsp 2868570 - DECISAO

AREsp 2868570 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento oportuno (interposição do agravo), sendo tal impugnação condição de admissibilidade e sua ausência causa preclusão; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento oportuno (interposição do agravo), sendo tal impugnação condição de admissibilidade e sua ausência causa preclusão; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)