AREsp 2909548 - DECISAO

AREsp 2909548 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, sendo o agravo o momento adequado para tal impugnação.

Parties
Embargante: JOÃO MARCOS DOS SANTOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Constitucional/tribunal Superior Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS DOS SANTOS LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, sendo o agravo o momento adequado para tal impugnação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.