AREsp 2863048 - DECISAO

AREsp 2863048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 284/STF, o que implica preclusão e impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ERNESTO NAOKI ABUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ERNESTO NAOKI ABUNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 preclusão por não impugnação dos fundamentos no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 284/STF, o que implica preclusão e impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil