AREsp 2868896 - DECISAO

AREsp 2868896 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, nos termos do regimento interno do STJ, e a afetação do tema a julgamento por recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; por fim, advertiu-se a parte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer decisão que não conheceu agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação de tema a recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação das súmulas 284 e 282 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, nos termos do regimento interno do STJ, e a afetação do tema a julgamento por recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; por fim, advertiu-se a parte sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)