AREsp 2870034 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; portanto, os aclaratórios não são cabíveis, e a parte é advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; portanto, os aclaratórios não são cabíveis, e a parte é advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)