AREsp 2875759 - DECISAO

AREsp 2875759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do Regimento Interno, incidindo, portanto, a vedação de conhecimento do agravo e a aplicação das súmulas pertinentes; determinou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARCIA CORREIA; Embargante: VALDEMIR JOSE HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCIA CORREIA

Embargante

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do Regimento Interno, incidindo, portanto, a vedação de conhecimento do agravo e a aplicação das súmulas pertinentes; determinou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).