AREsp 2632525 - DECISAO

Não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a interposição equivocada de agravo interno em substituição ao agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: RETINA SERVICOS MEDICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RETINA SERVICOS MEDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial
2 classificação do recurso pela Presidência do STJ
3 cabimento entre agravo em recurso especial e agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)