AREsp 2874862 - DECISAO

AREsp 2874862 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada: preenchidos os requisitos (processo cível, prévia fixação de honorários pela instância a quo e incidência apenas em decisões publicadas a partir de 18/03/2016 nos termos do Enunciado n.7/STJ), tendo sido majorados 15% sobre o montante já arbitrado conforme o §11 do art.85 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALINE GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

ALINE GOMES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso
  2. 2 Requisitos para arbitramento de honorários recursais: natureza cível e prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Aplicação temporal do Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada: preenchidos os requisitos (processo cível, prévia fixação de honorários pela instância a quo e incidência apenas em decisões publicadas a partir de 18/03/2016 nos termos do Enunciado n.7/STJ), tendo sido majorados 15% sobre o montante já arbitrado conforme o §11 do art.85 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)