AREsp 2875904 - DECISAO

AREsp 2875904 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante/embargante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos.

Parties
Embargante: WANISE ZACHARIAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

WANISE ZACHARIAS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em decorrência da não impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante/embargante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa