AREsp 2868706 - DECISAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão; aplicaram-se os óbices processuais por ausência de impugnação e por razões recursais dissociadas, sendo vedado o reexame do quadro fático-probatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Jandir José Milan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Nulidade De Ato Administrativo, Infração Ambiental, Cerceamento De Defesa, Cancelamento Da CDA, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Ação De Nulidade De Ato Administrativo Infração Ambiental Cerceamento De Defesa Cancelamento Da CDA Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Jandir José Milan

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/obscuridade quanto ao pedido de nulidade e necessidade de perícia na fazenda ou em registros de imagens
  2. 2 Aplicação de óbices processuais por ausência de impugnação e por razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Perda superveniente do interesse recursal pelo eventual cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão; aplicaram-se os óbices processuais por ausência de impugnação e por razões recursais dissociadas, sendo vedado o reexame do quadro fático-probatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se