AREsp 2927875 - DECISAO

AREsp 2927875 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ) no momento processual adequado (agravo em recurso especial), sendo inadequado utilizar embargos para suprir tal ausência ou para rediscutir o mérito, conforme art. 619 CPP, art. 253 RISTJ e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: GELSON ANTONIO SEGHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

GELSON ANTONIO SEGHETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão alegada acerca da análise de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ) no momento processual adequado (agravo em recurso especial), sendo inadequado utilizar embargos para suprir tal ausência ou para rediscutir o mérito, conforme art. 619 CPP, art. 253 RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.