AREsp 2923520 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo necessária refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Parties
Embargante: ISMAEL ALVIS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Específica
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

ISMAEL ALVIS LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposta omissão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo necessária refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.