AREsp 2788092 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a insurgência visava rediscutir matéria já decidida; e não restou demonstrada a impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, conforme exigência jurisprudencial de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Além disso, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: PNEUS VIA NOBRE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula Nº 7/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PNEUS VIA NOBRE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no julgado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração como instrumento processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a insurgência visava rediscutir matéria já decidida; e não restou demonstrada a impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, conforme exigência jurisprudencial de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Além disso, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Afasta-se a condenação na multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter protelatório.