AREsp 2528190 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis por intempestividade, pois a parte foi intimada em 11.03.2024 e somente opôs os embargos em 05.06.2024, além de terem sido protocolizados no tribunal de origem em vez de nesta Corte; a intimação foi considerada válida em virtude de publicação regular no Diário de Justiça Eletrônico, razão pela qual não se conhece dos embargos, aplica-se a advertência sobre multa de 2% para reiteração e determina-se a baixa dos autos à origem em face do trânsito em julgado.

Parties: Embargante: CELI ALVES NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento De Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Trânsito Em Julgado, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Trânsito Em Julgado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CELI ALVES NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Validade da intimação publicada no Diário de Justiça Eletrônico
3 Local de protocolização dos recursos contra decisões desta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)