REsp 2177391 - DECISAO

REsp 2177391 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do decisum embargado, a matéria relativa à cumulação da indenização pela fruição do imóvel com a multa contratual já havia sido suficientemente analisada pela Corte local, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgado; reconheceram‑se omissão apenas quanto à questão das benfeitorias, o que motivou o provimento parcial anterior e a remessa dos autos à origem; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Processual Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade sobre análise da cumulação da indenização pela fruição do imóvel com a multa contratual
  2. 2 Natureza das benfeitorias (voluptuárias) e retirada pela recorrida, afetando o direito à indenização
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do decisum embargado, a matéria relativa à cumulação da indenização pela fruição do imóvel com a multa contratual já havia sido suficientemente analisada pela Corte local, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgado; reconheceram‑se omissão apenas quanto à questão das benfeitorias, o que motivou o provimento parcial anterior e a remessa dos autos à origem; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.