AREsp 2746590 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; a parte buscava rediscutir matéria devidamente apreciada (prescrição decenal aplicável às ações por vício construtivo, conforme art. 205 CC e jurisprudência do STJ), devendo incidir o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial, sendo inaplicável neste momento a multa por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Vícios Construtivos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Aplicação Do Prazo Decenal (art. 205 Cc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Vícios Construtivos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória por vício construtivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; a parte buscava rediscutir matéria devidamente apreciada (prescrição decenal aplicável às ações por vício construtivo, conforme art. 205 CC e jurisprudência do STJ), devendo incidir o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial, sendo inaplicável neste momento a multa por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.