AREsp 2751886 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a incidência da Súmula 7 está vinculada à aplicação do Tema repetitivo 779 (REsp 1.221.170/PR) e, nessa hipótese, o agravo interno é o único recurso cabível para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Tema 779 (resp 1.221.170/pr), Recursos Repetitivos
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 e aplicação do Tema repetitivo 779 (REsp 1.221.170/PR)
- 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a incidência da Súmula 7 está vinculada à aplicação do Tema repetitivo 779 (REsp 1.221.170/PR) e, nessa hipótese, o agravo interno é o único recurso cabível para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se
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