AREsp 2878883 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, os embargantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: NOVO TEMPO MOVEIS LTDA; Embargante: JALILA NICARETTO MULLER; Embargante: ROGERIO VALDONEI FERREIRA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 253 RISTJ, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NOVO TEMPO MOVEIS LTDA

Embargante

JALILA NICARETTO MULLER

Embargante

ROGERIO VALDONEI FERREIRA MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao exame de admissibilidade
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, os embargantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)