AREsp 2925534 - DECISAO

AREsp 2925534 - DECISAO

Tendo em vista as razões trazidas pelo embargante, o Tribunal acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, por entender que as razões apresentadas justificaram o saneamento do vício apontado.

Parties
Embargante: SILVIA GOMES TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Intimação, Domicílio Processual, Extinção Por Abandono, Súmula 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Intimação Domicílio Processual Extinção Por Abandono Súmula 7

Case Brief

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Parties

SILVIA GOMES TENORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno/STJ).
  2. 2 Nulidade processual em razão de intimação postal realizada em endereço antigo, apesar de certidão de alteração de domicílio nos autos, e ausência de comprovação de recebimento exigida para extinção por abandono.

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões trazidas pelo embargante, o Tribunal acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, por entender que as razões apresentadas justificaram o saneamento do vício apontado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.