AREsp 2882123 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ter sido realizada no agravo em recurso especial; por isso, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e foi advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ; Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ter sido realizada no agravo em recurso especial; por isso, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e foi advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)