AREsp 2630648 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão expôs de forma clara as razões para não conhecer do agravo interno, especialmente a ausência de impugnação específica dos fundamentos, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ ADALTRO SANTOS; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSÉ ADALTRO SANTOS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão expôs de forma clara as razões para não conhecer do agravo interno, especialmente a ausência de impugnação específica dos fundamentos, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração