AREsp 2710153 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, além de o recurso especial não ter impugnado fundamento basilar do decisum recorrido atraindo a incidência da Súmula 283/STF; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Olga Egg de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Reintegração De Servidor, Pagamento De Retroativos, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Reintegração De Servidor Pagamento De Retroativos Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

Olga Egg de Resende

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se o recurso especial impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, além de o recurso especial não ter impugnado fundamento basilar do decisum recorrido atraindo a incidência da Súmula 283/STF; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.