AREsp 2885194 - DECISAO

AREsp 2885194 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: JOEL ARCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão
Processo Civil Recursos Usucapião Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica De Fundamentos Prova Testemunhal +3 more

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Parties

JOEL ARCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por JOEL ARCENO
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)