REsp 2178417 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração visam, na prática, rediscutir o mérito e a admissibilidade do recurso, não sendo cabíveis para suprir a matéria pretendida; portanto, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF, Interpretação De Norma Local
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STF Interpretação De Norma Local

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração visam, na prática, rediscutir o mérito e a admissibilidade do recurso, não sendo cabíveis para suprir a matéria pretendida; portanto, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão monocrática e o acórdão recorrido, não conhecendo-se do recurso especial.