AREsp 2895246 - DECISAO

AREsp 2895246 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não imprugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual os argumentos não infirmam o decisum; aplica-se advertência de multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à apreciação dos fundamentos do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não imprugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual os argumentos não infirmam o decisum; aplica-se advertência de multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)