AREsp 2730983 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as embargantes buscaram rediscutir o julgado sem impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação genérica da Súmula 7/STJ, configurando ausência do dever de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante / Demandada: ALEGRIA ALVES CAROTA; Embargante / Demandada: SANTA CLARA IMOVEIS SP E SERVICOS DE PREPARAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação De Aluguel, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação De Aluguel Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEGRIA ALVES CAROTA

Embargante / Demandada

SANTA CLARA IMOVEIS SP E SERVICOS DE PREPARAÇÃO

Embargante / Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter a decisão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e incapacidade de impugnação genérica quanto à valoração de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as embargantes buscaram rediscutir o julgado sem impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação genérica da Súmula 7/STJ, configurando ausência do dever de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015