AREsp 2524264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado está devidamente fundamentado e os embargos apenas buscam rediscutir o mérito/reafirmar tese do recurso especial, sem impugnação específica e sem observar a dialeticidade recursal, além de incorrerem nos óbices trazidos pelas súmulas citadas; por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROGÉRIO ARLINDO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO ARLINDO DA SILVA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se houve violação do dever de dialeticidade recursal por falta de impugnação específica
  3. 3 Se os embargos foram utilizados como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado está devidamente fundamentado e os embargos apenas buscam rediscutir o mérito/reafirmar tese do recurso especial, sem impugnação específica e sem observar a dialeticidade recursal, além de incorrerem nos óbices trazidos pelas súmulas citadas; por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório).