AREsp 2886842 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se concede o acolhimento dos embargos; houve, ainda, advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos futuros considerados protelatórios.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se concede o acolhimento dos embargos; houve, ainda, advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos futuros considerados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).