AREsp 2647216 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir omissão do acórdão recorrido que não enfrentou argumento relativo ao entendimento da Corte Especial sobre a aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024 (possibilitando a posterior comprovação de feriado local), mas não se lhes atribuiu efeito modificativo porque a fundamentação relativa à ausência de procuração válida e à incidência da Súmula n. 115/STJ permaneceu inalterada, de modo que o não conhecimento do recurso subsiste.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE LIMA OLIVEIRA; Embargado: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Posterior, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Lei N. 14.939/2024, Retroatividade De Norma Processual
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Posterior Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO DE LIMA OLIVEIRA

Embargante

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão e erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 possível aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024 conforme Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir omissão do acórdão recorrido que não enfrentou argumento relativo ao entendimento da Corte Especial sobre a aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024 (possibilitando a posterior comprovação de feriado local), mas não se lhes atribuiu efeito modificativo porque a fundamentação relativa à ausência de procuração válida e à incidência da Súmula n. 115/STJ permaneceu inalterada, de modo que o não conhecimento do recurso subsiste.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos