AREsp 1988202 - DECISAO

AREsp 1988202 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração e acolheram-se parcialmente para suprir omissão relativa à análise da alegada violação ao art.619 do CPP; contudo, ao suprir a omissão concluiu-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou as razões principais, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica e rejeitando-se o pedido de concessão de habeas corpus de ofício por não haver ilegalidade manifesta ou teratologia que dispense o reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: JAKSON ZAKI YUSSUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto ao art.619 do Código de Processo Penal, sem efeitos infringentes; pedido de concessão de habeas corpus de ofício rejeitado; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial quanto à ausência de impugnação específica.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JAKSON ZAKI YUSSUF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.619 CPP)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e acolheram-se parcialmente para suprir omissão relativa à análise da alegada violação ao art.619 do CPP; contudo, ao suprir a omissão concluiu-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou as razões principais, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica e rejeitando-se o pedido de concessão de habeas corpus de ofício por não haver ilegalidade manifesta ou teratologia que dispense o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto ao art.619 do Código de Processo Penal, sem efeitos infringentes; pedido de concessão de habeas corpus de ofício rejeitado; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial quanto à ausência de impugnação específica.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes.
  • Rejeitar o pedido de concessão de habeas corpus de ofício.