AREsp 2893438 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo Súmula 182/STJ e obstáculo da Súmula 7/STJ), e os embargos não servem para rediscutir mérito ou suprir a falta de impugnação no momento processual adequado.

Parties: Embargante: VISTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão

Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VISTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e do Regimento Interno/ristj quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)