AREsp 2894667 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado que justificasse a oposição dos embargos; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties
Embargante: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial exige impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta omissão quanto à impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado que justificasse a oposição dos embargos; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.