AREsp 2885492 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo a exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e as Súmulas 7 e 182 do STJ), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração nem afastamento da Súmula 7, sendo ainda advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JEAN CARLO FLORES RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JEAN CARLO FLORES RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de sanção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo a exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e as Súmulas 7 e 182 do STJ), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração nem afastamento da Súmula 7, sendo ainda advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).