AREsp 2896490 - DECISAO

AREsp 2896490 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exige o Regimento Interno do STJ, e a pretensão dos embargantes se traduz em rediscussão de matéria já decidida, não sendo sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADONAI AIRES DE ARRUDA; Embargante: SIDCLEY DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADONAI AIRES DE ARRUDA

Embargante

SIDCLEY DA VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exige o Regimento Interno do STJ, e a pretensão dos embargantes se traduz em rediscussão de matéria já decidida, não sendo sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa