AREsp 2889812 - DECISAO

AREsp 2889812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e o momento adequado para essa impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Código De Processo Civil, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Código De Processo Civil Multa Processual

Case Brief

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar suposto vício relativo à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica e fundamentada em agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos de dialeticidade e individualização da impugnação exigidos pelo RISTJ e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e o momento adequado para essa impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.