AREsp 2905129 - DECISAO

AREsp 2905129 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, assim, as Súmulas 7 e 182 do STJ), motivo pelo qual a via dos embargos não era adequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: REGINA DE FATIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

REGINA DE FATIMA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, assim, as Súmulas 7 e 182 do STJ), motivo pelo qual a via dos embargos não era adequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).