AREsp 2822306 - ACORDAO
Os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; o prazo iniciou em 3.9.2024 e o agravo foi interposto em 24.11.2024, sendo intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Ana Filomena Pereira Soares
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
Ana Filomena Pereira Soares
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso especial
- 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente incabíveis sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
- 3 Contagem do prazo recursal a partir da intimação da decisão que não admitiu o recurso especial ou da decisão dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; o prazo iniciou em 3.9.2024 e o agravo foi interposto em 24.11.2024, sendo intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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