AREsp 2893396 - DECISAO

AREsp 2893396 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, sobretudo, porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o momento apropriado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Motivação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possível omissão na decisão quanto à identificação de qual fundamento não teria sido impugnado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, sobretudo, porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o momento apropriado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)