REsp 2155830 - ACORDAO

REsp 2155830 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Pis/cofins, ICMS, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade da fundamentação do acórdão com o juízo de admissibilidade (óbice da Súmula 284/STF)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito