REsp 2174971 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante busca reformar o julgado em vez de sanar omissão, contradição ou obscuridade, e o acórdão apresentou fundamentação clara quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que obsta o conhecimento da irresignação e afasta a necessidade de exame do mérito.

Parties
Embargante: NAUJALIS HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, § 5º Do Art. 903 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC § 5º Do Art. 903 Do CPC

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Parties

NAUJALIS HOLDING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e consequente impossibilidade de adentrar no mérito
  3. 3 Distinção entre os incisos II e III do § 5º do art. 903 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante busca reformar o julgado em vez de sanar omissão, contradição ou obscuridade, e o acórdão apresentou fundamentação clara quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que obsta o conhecimento da irresignação e afasta a necessidade de exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração