AREsp 2619628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e a pretensão do embargante configura mero rediscutir do julgado. A decisão de inclusão do litisconsorte passivo necessário foi tomada com base em análise fático-probatória do Tribunal de origem e seu reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incluída Súmula 83).

Parties
Embargante: LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fraude À Execução, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Fraude À Execução Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se era cabível reconhecer litisconsórcio passivo necessário do cedente nos embargos à execução
  3. 3 Se havia possibilidade de reexame de questões fático-probatórias diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e a pretensão do embargante configura mero rediscutir do julgado. A decisão de inclusão do litisconsorte passivo necessário foi tomada com base em análise fático-probatória do Tribunal de origem e seu reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incluída Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, nesta hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, advertindo-se sobre reiteração manifestamente protelatória.