AREsp 2822748 - DECISAO

Pela nova análise dos autos verificou-se que o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente considerando a publicação em 15.10.2024 e os comprovantes juntados (fls. 532/535), motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: OSWALDO MENEZES FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Publicação

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Publicação

Case Brief

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Parties

OSWALDO MENEZES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 data de publicação da decisão que não admitiu o recurso
2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão de fl. 576 que não conheceu do recurso