AREsp 2748693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e porque a pretensão dos embargantes demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO SANTOS DUARTE; Embargante: WANDERLEY SENDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Perda De Uma Chance, Indenização, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTOS DUARTE

Embargante

WANDERLEY SENDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Se os embargos de declaração têm caráter meramente infringente ou visam rediscutir o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e porque a pretensão dos embargantes demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida