AREsp 2359711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado já tratou da responsabilidade das plataformas de streaming à luz do art. 108 da LDA e do reconhecimento do streaming como execução pública (arts. 5º, II, e 68, §§ 2º e 3º da LDA); os precedentes invocados pela embargante não se aplicam ao caso por tratarem de hipóteses de intermediadores de comércio eletrônico notificados, não de execução em plataformas de streaming, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ensejar integração do julgado.

Parties
Embargante: TIDAL SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Streaming, Danos Morais, Indicação De Autoria, Responsabilidade De Plataformas De Streaming
Direito Autoral Processual Civil Embargos De Declaração Streaming Danos Morais Indicação De Autoria Responsabilidade De Plataformas De Streaming

Case Brief

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Parties

TIDAL SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Responsabilidade de plataformas de streaming pela indicação do nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete
  3. 3 Configuração de dano moral pela falta de indicação de autoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado já tratou da responsabilidade das plataformas de streaming à luz do art. 108 da LDA e do reconhecimento do streaming como execução pública (arts. 5º, II, e 68, §§ 2º e 3º da LDA); os precedentes invocados pela embargante não se aplicam ao caso por tratarem de hipóteses de intermediadores de comércio eletrônico notificados, não de execução em plataformas de streaming, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração