AREsp 2736273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e inovar as razões recursais, o que é vedado, além de faltar prequestionamento sobre teses suscitadas, incidindo óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ).

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 481/stj, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Honorários Recursais, Tema 880/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +10 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Inovação recursal e preclusão (impedimento de aditar razões recursais)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e inovar as razões recursais, o que é vedado, além de faltar prequestionamento sobre teses suscitadas, incidindo óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ).