REsp 2195299 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não sendo configurada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os argumentos trazidos objetivam rediscussão do mérito e dos fundamentos do decisum, o que não é possível via embargos, sobretudo quando há óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: FLAVIO RAMOS GIANESELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FLAVIO RAMOS GIANESELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito vs. restrição à admissibilidade recursal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não sendo configurada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os argumentos trazidos objetivam rediscussão do mérito e dos fundamentos do decisum, o que não é possível via embargos, sobretudo quando há óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado