AREsp 2907298 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque, no Agravo em Recurso Especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão; assim, os embargos não podem suprir a falta de impugnação tempestiva e específica.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para admitir embargos de declaração
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de não admissão do Recurso Especial (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque, no Agravo em Recurso Especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão; assim, os embargos não podem suprir a falta de impugnação tempestiva e específica.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa