REsp 2197141 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrentou a questão apontada, fundamentando-se no entendimento contido no Tema 1079/STJ sobre a perda de eficácia dos dispositivos e na inaplicabilidade de comando normativo idôneo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplica-se a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Tema 1079/stj, Revogação/perda De Eficácia De Norma
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto à análise do alcance do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 e da suposta não derrogação do art. 4º da Lei nº 6.950/1981
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese
- 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrentou a questão apontada, fundamentando-se no entendimento contido no Tema 1079/STJ sobre a perda de eficácia dos dispositivos e na inaplicabilidade de comando normativo idôneo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplica-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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